1.11.12

Comunicado Conjunto CGE/ DDPE/ DFE 1/2012

Comunicado Conjunto CGE/ DDPE/ DFE nº 1/2012

Os Diretores da Contadoria Geral do Estado, do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado e do Departamento de Finanças do Estado, no uso de suas atribuições e visando fixar orientação acerca dos procedimentos a serem adotados no que se refere a aplicação das normas estabelecidas na Resolução nº 3.402, de 06 de setembro de 2006 e Resolução nº 3.424, de 21 de dezembro de 2006 emitidas pelo Banco Central do Brasil acerca da chamada “conta salário”, comunicam que a partir de janeiro/2012 o servidor poderá optar por essa funcionalidade junto ao Banco do Brasil, observadas as orientações abaixo:

  1. O Banco do Brasil à vista de manifestação formal do servidor junto à agência bancária habilitará a sua conta corrente em conta salário, mantendo o mesmo número da conta corrente atual; 
  2. Não é necessária a abertura da conta salário pelo empregador para os servidores públicos, pois o Governo de São Paulo já possui o contrato que vigora até 2014; 
  3. O servidor que desejar ativar a funcionalidade da conta salário deverá tratar diretamente com a agência do Banco do Brasil, onde possui sua conta; 
  4. O servidor que habilitar a conta salário deixará de ter os benefícios da conta corrente, passando a usufruir somente dos benefícios da conta salário (movimentação por cartão magnético ou cheque avulso, emissão de extratos bancários, saques limitados, etc); 
  5. A conta salário dá a possibilidade do servidor solicitar a transferência mensal programada de seus vencimentos/proventos para outro banco, a partir de formalização junto à agência do Banco do Brasil; 
  6. A conta salário não permite, dentre outros, o crédito/depósito de outras fontes (como por exemplo, o pagamento de diárias), não autoriza outro titular (conta conjunta), não permite a realização de pagamentos a pessoas jurídicas, não dá direito a cheque especial e os recursos depositados somente podem ser movimentados pelo beneficiário; 
  7. O servidor que por algum motivo recebe outros créditos do Estado (Exemplo: Diárias) por meio do SIAFEM/SP, deverá manter a modalidade de conta corrente no Banco do Brasil para esses créditos. Não será permitida a utilização de contas de outros bancos para o recebimento desses créditos; 
  8. O servidor que desejar manter a funcionalidade de conta corrente como hoje vem utilizando, não precisará manifestar-se perante o empregador ou o banco; 
  9. Ao Servidor que mantiver a sua “conta corrente” no Banco do Brasil poderá solicitar a transferência dos valores creditados de salário, para qualquer outro Banco sem nenhum custo por este serviço, desde que tal opção seja previamente formalizada na agência do Banco do Brasil; 
  10. Outras regras ou restrições deverão ser verificadas junto ao Banco do Brasil ou por meio do telefone 0800 729 0722.